Questão FC802154
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 1. São capazes, para fins de p
Processo Administrativo
FEPESE · 2020
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo.
2. Entende-se por “órgão” a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
3. O processo administrativo deve iniciar-se mediante pedido de interessado, sendo vedada a deflagração de ofício.
4. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa 4 está correta porque a Lei nº 9.784/1999 adota o princípio do informalismo moderado: os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei exigir formalidade específica.
Essa regra está expressa no Art. 22, que flexibiliza formalidades para agilizar procedimentos, preservando segurança jurídica quando a lei exigir formalidade.
O mesmo artigo estabelece requisitos mínimos: os atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura da autoridade responsável, e permite que a Administração autentique cópias e demande reconhecimento de firma apenas em caso de dúvida.
Em resumo, prevalece a informalidade útil, com exigência de formalidades somente por disposição legal.
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