Questão FC802155
Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.
Processo Administrativo
FEPESE · 2020
Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.
- A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.
- Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.
- Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.
- O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- O órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme Art. 59 da Lei n.º 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para a interposição de recurso administrativo é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Isso significa que o marco inicial é a data em que o interessado toma conhecimento da decisão ou da sua publicação em meio oficial. Quando a comunicação é pessoal, o prazo começa na data do recebimento; se a decisão é publicada, inicia-se na data da publicação oficial.
O prazo é, em regra, contado em dias corridos, salvo norma que determine contagem diversa. A perda do prazo acarreta a preclusão temporal do direito de recorrer, salvo existência de meio jurídico que justifique a reapreciação.
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