Questão FC802156
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:
Processo Administrativo
FEPESE · 2017
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:
- O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
- As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
- A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
- A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.
- Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Legitimadas como interessadas no processo administrativo são as organizações e associações representativas quando atuam em defesa de direitos e interesses coletivos. Isso significa que tais entidades têm capacidade para intervir no procedimento, apresentar requerimentos, requerer diligências, impugnar atos e receber comunicações processuais em nome do grupo que representam.
A previsão legal consta no art. 9º, III, da Lei 9.784/1999. A legitimidade depende de vinculação com a finalidade de proteção de interesses coletivos ou difusos, não de interesses individuais isolados. Exemplos típicos incluem sindicatos, associações de consumidores e entidades civis que comprovem representatividade quanto ao objeto da demanda.
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