Questão FC802157
Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
FEPESE · 2017
Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.
- O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
- Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
- Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei 9.784/1999 estabelece que não podem ser delegados a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos (art. 13, I e II).
Os atos normativos possuem caráter geral e abstrato, criando regras aplicáveis a terceiros; delegá‑los deslocaria para outro agente a competência para fixar normas, o que a lei veda para preservar a responsabilidade pela criação de regras.
Já a decisão de recursos administrativos constitui mecanismo de revisão e controle interno, responsável por uniformizar a atuação administrativa e garantir a responsabilização da autoridade competente. Mantê‑la na autoridade titular assegura controle, impessoalidade e segurança jurídica.
Em consequência, qualquer tentativa de delegação dessas competências será juridicamente inadequada e passível de anulação.
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