Questão FC802158
Assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta.
- O prazo para a administração pública ajuizar ação rescisória é de quatro anos.
- Quando em juízo, a fazenda pública não precisa antecipar nenhum tipo de despesa judicial.
- É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- No reexame necessário, ocorre a devolução integral da matéria, podendo o Tribunal agravar a condenação imposta à fazenda publica.
- Não cabe ação monitória contra a fazenda pública, porquanto incompatível com o regime de precatórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correta. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo, porque impõe obstáculo patrimonial ao exercício do direito de recorrer.
Esse entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 21 do STF e decorre dos princípios do acesso à justiça e do devido processo legal, que proíbem barreiras que inviabilizem a impugnação administrativa.
Na prática, órgãos administrativos não podem indeferir recursos por ausência de caução prévia; eventual necessidade de garantia deve observar os limites constitucionais e não pode funcionar como requisito de admissibilidade.
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