Questão FC802160
Com base na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
FEPESE · 2010
Com base na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- O recurso administrativo, por regra, tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
- São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos.
- Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
- Em prestígio ao princípio da verdade material, são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
- A Administração pode anular seus atos quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 9.784/1999, art. 57, o recurso administrativo tramitará, em regra, por no máximo três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Essa limitação visa prevenir multiplicação de fases recursais, reduzindo a demora e promovendo eficiência e previsibilidade na atuação administrativa. Ao fixar até três instâncias, a norma busca equilibrar o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa com a necessidade de celeridade.
Na prática, significa que a Administração deve estruturar seus procedimentos recursais de modo a comportar até três graus decisórios, salvo quando lei específica autorizar tratamento diverso.
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