Questão FC802162
Leia o texto abaixo: Falta de lei impede punição de quem superfatura obras públicas, diz perito A maioria dos casos investigados pela Polícia Federal, envolvendo obras em rodovias,
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Leia o texto abaixo:
Falta de lei impede punição de quem superfatura obras públicas, diz perito
A maioria dos casos investigados pela Polícia Federal, envolvendo obras em rodovias, apresenta algum tipo de irregularidade. Uma parcela desses casos deve-se ao fato de as empreiteiras não apresentarem, em meio aos registros de gastos, os descontos que conseguem nas compras em larga escala.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), outro ponto que favorece essas práticas é a falta de uma legislação que tipifique o superfaturamento como crime.
Fonte: https://www.alvinhopatriota.com.br/falta-de-lei-impede-
punicao-de-quem-superfatura-obras-publicas-diz-perito/
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o superfaturamento é dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado por:
1. Ausência da concessão de desconto à Administração quando o contratado melhora sua produtividade.
2. Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
3. Incidência de tributos e contribuições sobre o valor do objeto do contrato e que onera o seu valor final.
4. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque descreve elementos característicos do superfaturamento previstos na Lei nº 14.133/2021.
A afirmativa 2 refere-se à medição de quantidades superiores às efetivamente executadas, prática que gera pagamento indevido e direto dano ao patrimônio público, configurando fraude na aferição do objeto contratual.
A afirmativa 4 aponta a deficiência na execução das obras ou serviços que reduz qualidade, vida útil ou segurança, situação em que se paga por obra integral enquanto o resultado entregue é inferior, também acarretando prejuízo patrimonial e, portanto, superfaturamento.
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