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Questão FC802163

Sociedades de economia mista não são abrangidas pelas normas gerais de licitação e contratação da Lei nº 14.133/2021. Considerando essa legislação, assinale a alternativa que indic

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FEPESE · 2026

Sociedades de economia mista não são abrangidas pelas normas gerais de licitação e contratação da Lei nº 14.133/2021.

 

Considerando essa legislação, assinale a alternativa que indica corretamente uma exceção a essa disposição.

  1. Houver previsão expressa e justificada pela alta administração para a adoção da modalidade pregão na aquisição de bens e serviços comuns.
  2. Houver necessidade de aplicação dos dispositivos referentes a crimes em licitações e contratos administrativos previstos na nova lei de licitações.
  3. A contratação for custeada parcial ou integralmente com recursos oriundos de transferências voluntárias da União, hipótese em que a norma geral afasta a aplicação da Lei das Estatais.
  4. O objeto da licitação caracterizar obra ou serviço de engenharia de grande vulto, situação em que as normas de regência da Lei nº 14.133/2021 se sobrepõem obrigatoriamente.
  5. O conselho de administração da entidade decidir, de forma discricionária e mediante previsão no regulamento interno, pela aplicação subsidiária das normas gerais da nova lei.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Ao afirmar que as sociedades de economia mista não se sujeitam ao regime geral de licitações da Lei 14.133/2021, a norma admite exceção quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos.

Isso ocorre porque tais dispositivos têm natureza incriminadora e de proteção do interesse público, devendo ser aplicados quando houver conduta típica relacionada a fraudes, direcionamento, ou outros ilícitos previstos na lei, independentemente da personalidade jurídica do contratante.

Na prática, significa que, mesmo fora do rito licitatório, agentes e a própria sociedade de economia mista podem ser alvo de investigação, responsabilização penal e das medidas previstas pela Lei 14.133 quando os elementos do crime em licitação ou contrato estiverem presentes.

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