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Questão FC802164

No planejamento das contratações públicas (Lei nº 14.133/2021), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) são essenciais na fase preparatória. Sobre esses inst

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FEPESE · 2026

No planejamento das contratações públicas (Lei nº 14.133/2021), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) são essenciais na fase preparatória. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar que:

  1. O TR é dispensável em serviços comuns de engenharia, desde que o ETP detalhe o objeto e o cronograma da obra.
  2. O ETP evidencia o problema e a melhor solução, servindo de base para o TR, que deve caracterizar o objeto com precisão.
  3. A elaboração do ETP é facultativa para a administraçãomunicipal em contratações de valor inferior à dispensa.
  4. O TR deve obrigatoriamente omitir o valor estimado da contratação para garantir o sigilo do orçamento público.
  5. A descrição da solução no ETP foca na especificação do produto, sendo vedada a análise de alternativas de mercado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

ETP (Estudo Técnico Preliminar) tem por função diagnosticar o problema a ser resolvido, avaliar alternativas viáveis e indicar a melhor solução com fundamento em análise técnica, econômica e de riscos. Inclui levantamento de necessidades, estudo de mercado, estimativa de custos e justificativa pela escolha adotada.

Com essa base, o TR (Termo de Referência) transforma as conclusões do ETP em elementos operacionais: especificações técnicas, quantitativos, critérios de desempenho e aceitação, prazos, garantia e condições contratuais. Assim, o TR deve caracterizar o objeto com precisão para possibilitar concorrência isonômica, permitir cotação/estimativa de preço e reduzir risco de aditivos ou questionamentos.

Em suma, o ETP aponta o que e por que contratar; o TR detalha como contratar, obedecendo à Lei nº 14.133/2021 e assegurando a adequação técnica e jurídica da contratação.

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