Questão FC802172
A Lei 14.133, de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fed
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
A Lei 14.133, de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em que esta Lei se aplica.
- Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
- Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
- Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
- Contratos que tenham por objeto operações relacionadas à gestão de dívida pública.
- Concessão e permissão de uso de bens públicos ou privados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021 regula, entre outros pontos, os procedimentos administrativos relacionados à alienação e à concessão de direito real de uso de bens públicos, conforme o art. 2º.
Por alienação entende-se a transferência do domínio de bem público para particular, mediante procedimento que assegure publicidade, competitividade e seleção do melhor valor ou proposta.
Por concessão de direito real de uso entende-se a outorga administrativa que autoriza uso e fruição de bem público por particular, sem transferir a propriedade, por prazo e condições previstas em lei ou edital.
Ambas as hipóteses sujeitam‑se aos ritos e garantias previstos na Lei de Licitações, incluindo estudo prévio, critérios objetivos de julgamento e formalização contratual.
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