Questão FC802174
A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fede
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As regras e obrigações previstas na Lei n° 14.133/2021 aplicam-se:
1. À alienação e concessão de direito real de uso de bens. 2. A contratos que tenham por objeto operação de crédito. 3. À concessão e permissão de uso de bens públicos. 4. A contratações de tecnologia da informação e de comunicação. 5. À gestão de dívida pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 é a norma geral que disciplina licitações e contratações públicas e abrange, de forma expressa, a alienação e a concessão de direito real de uso de bens públicos, integrando essas hipóteses ao seu âmbito de aplicação.
Também regula a concessão e a permissão de uso de bens públicos, dispondo sobre procedimentos, requisitos e garantias aplicáveis a esses institutos no processo licitatório e contratual.
As contratações de tecnologia da informação e de comunicação estão submetidas às regras gerais da Lei, observados os princípios e as exigências específicas previstas para sua contratação, de modo que permanecem no campo de aplicação da norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em