Questão FC802175
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- No processo licitatório, o reconhecimento de firma será sempre exigido, salvo quando houver dispensa legal.
- É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- As normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública não abrangem os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente.
- Entende-se como obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 150.000.000,00.
- São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, a tomada de preços, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fundamento legal: a hipótese encontra-se prevista no Art. 75, inciso X, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa da licitação quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Essa previsão permite à Administração Federal agir de forma célere perante distorções de mercado ou crises de abastecimento, possibilitando contratações diretas destinadas a restabelecer condições de fornecimento ou a conter elevações abusivas de preços.
Trata‑se de exceção justificada pelo interesse público; mesmo com a dispensa, deve haver motivação formal, observância dos princípios administrativos e comprovação da necessidade e da vantajosidade da contratação.
Importante: a regra alcança especificamente situações de intervenção da União no domínio econômico, não sendo aplicável de forma genérica a outras hipóteses. Publicidade e controle permanecem exigíveis.
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