Questão FC802184
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021), caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021), caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
1. Sejam servidores temporários ou efetivos dos quadros da Administração Pública.
2. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos, dispensando-se formação ou qualificação atestada por certificação profissional.
3. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa correta refere-se ao disposto no art. 7º, inciso III da Lei nº 14.133/2021, que impõe restrição objetiva aos agentes designados para funções essenciais à execução da lei.
O dispositivo exige que tais agentes não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração e que não mantenham vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nem relação de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com esses licitantes ou contratados.
Essa vedação busca preservar a imparcialidade e evitar conflito de interesses na condução de processos licitatórios e de contratos administrativos, garantindo a lisura e a transparência nas contratações públicas.
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