Questão FC802187
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação é o:
- Preposto da licitação.
- Delegado do certame.
- Encarregado de compras.
- Agente de contratação.
- Gerente de aquisição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado descreve o papel do agente de contratação, previsto no Art. 8º da Lei nº 14.133/2021: trata‑se de pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento e executar as demais atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
O agente de contratação atua auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando for induzido a erro pela atuação da equipe.
Em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente poderá ser substituído por comissão de contratação composta por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente, salvo posição divergente fundamentada e registrada em ata; na modalidade diálogo competitivo a condução por comissão é obrigatória.
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