Assinale a alternativa que indica corretamente a quem compete privativamente legislar sobre normas gerais de licitação e contratos, nos termos da Lei 14.133, de 2021.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é À União. A competência privativa decorre do texto constitucional, especialmente o art. 22, inciso XXVII, que atribui à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.

Isso significa que cabe ao poder legislativo federal fixar as regras-matriz aplicáveis a toda a Administração pública (direta, autárquica e fundacional) e, na forma prevista, às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Em razão desse comando constitucional foi editada a Lei 14.133/2021, que consolida as normas gerais de licitação e contratos administrativos a nível federal, servindo de referência para os demais entes federativos.

Portanto, a competência privativa para legislar sobre o tema é da União.