Assinale a alternativa que aponta atividade na qual a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, não se aplica:

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 14.133/2021 regula procedimentos de contratação pública, conforme o texto do Art. 2º, incidindo sobre compras, obras, serviços, locação, alienação, concessão de uso e contratações de tecnologia da informação, entre outros atos ligados à aquisição ou disponibilização de bens e serviços.

A obtenção de empréstimos é uma operação de natureza financeira e de gestão fiscal, não uma contratação de bens, obras ou serviços. Essas operações seguem regras específicas de direito financeiro, orçamento público e normativos do Tesouro Nacional e do Banco Central, não sendo disciplinadas pela Lei de Licitações. Por essa razão a Lei 14.133/2021 não se aplica à obtenção de empréstimos.