Questão FC802200
Nas licitações, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Nas licitações, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas é a:
- Proposta comercial.
- Ata de registro de preços.
- Estimativa de custos e despesas.
- Parceria público-privada.
- Vinculação propositiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Ata de Registro de Preços é o documento administrativo pelo qual se registram o objeto, os preços, os fornecedores e as condições para futuras contratações, com caráter vinculativo e obrigacional. Trata‑se de um compromisso formal que orienta e facilita a aquisição posterior conforme os termos do edital, do aviso ou do instrumento de contratação direta.
Funciona como um mecanismo de organização e previsibilidade: órgãos participantes podem aderir à ata e contratar nas condições registradas, sem refazer integralmente o procedimento licitatório. A ata contém quantidades estimadas e regras para execução, e vincula o fornecedor à prestação conforme o registro quando houver demanda.
O instituto está disciplinado na legislação das licitações (por exemplo, Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLVI) e é amplamente utilizado para ganho de eficiência e padronização nas compras públicas.
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