Questão FC802201
Considerando a lei de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a denominação do documento vinculativo e obrigacional, com característi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Considerando a lei de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a denominação do documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
- credenciamento
- ata de registro de preços
- contratação integrada
- contrato de eficiência
- termo de referência
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Ata de Registro de Preços, segundo a Lei nº 14.133/2021, é um documento vinculativo e obrigacional que formaliza um compromisso para futuras contratações entre a Administração e fornecedores.
Nela são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme o edital, aviso ou instrumento de contratação direta e as propostas apresentadas.
Funciona como mecanismo que permite a contratação futura nas condições pactuadas durante sua vigência, conferindo previsibilidade e segurança jurídica às aquisições públicas.
Portanto, a ata é o título formal que consolida as regras e parâmetros para execuções e fornecimentos posteriores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em