Questão FC802204
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), a observância do princípio da segregação de funções busca evitar que:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), a observância do princípio da segregação de funções busca evitar que:
- a Administração adote mecanismos de controleinterno durante o processo licitatório.
- o gestor público delegue competências administrativas a outros servidores.
- o mesmo agente público atue simultaneamente em funções do processo de contratação mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
- a autoridade administrativa responsável pelalicitação revise decisões anteriormente adotadas por agentes subordinados no curso regular do procedimento licitatório.
- diferentes agentes públicos participem simultaneamente das diversas etapas do processo licitatório, ainda que possuam atribuições administrativas semelhantes no âmbito da Administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segregação de funções, prevista na Lei nº 14.133/2021, exige que tarefas críticas do processo de contratação sejam divididas entre agentes distintos. O objetivo é impedir que um mesmo servidor acumule papéis que aumentem o risco de irregularidades.
Ao separar funções como elaboração do termo de referência, julgamento, fiscalização e pagamento, cria‑se um sistema de checagens mútuas. Isso reduz a possibilidade de ocultação de erros e de prática de fraudes, porque decisões e atos ficam sujeitos à verificação por outro responsável.
Na prática, a segregação se materializa por meio de delegação formal de atribuições, controles internos, registro documental e supervisão independente, fortalecendo a transparência e a responsabilidade na contratação pública.
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