A lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas é a de número:

Gabarito

D

Comentário do professor

Lei nº 14.133/2021 é a norma que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas no Brasil. Promulgada em 1º de abril de 2021, atualiza e substitui vários dispositivos do regime anterior, reunindo princípios, procedimentos e modalidades aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O artigo 1º explicita o alcance: trata das contratações das entidades da administração direta, autárquica e fundacional, definindo regras sobre planejamento, modalidades, critérios de julgamento, riscos e garantias. A lei busca maior transparência, eficiência e responsabilidade nas compras públicas.

Portanto, o número correto associado à lei que regula licitações e contratos é 14.133, correspondente à alternativa indicada.