Questão FC802209
Assinale a alternativa que descreve um importante objetivo da Lei 8666/93.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa que descreve um importante objetivo da Lei 8666/93.
- Autorizar imunidade tributária.
- Aprimorar o controle da folha de pagamentos.
- Autorizar a isenção de pagamento de tributos municipais.
- Permitir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
- Servir de base para concessão de aumentos salariais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a licitação visa permitir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Isso significa escolher a oferta que melhor atende ao interesse público, considerando preço, qualidade, eficiência e demais critérios previstos no edital.
O objetivo decorre do art. 3º da Lei nº 8.666/93 e orienta a atuação administrativa para julgamento objetivo e transparente.
Em prática, os procedimentos licitatórios adotam critério de julgamento compatível com o objeto, como menor preço, técnica e preço ou melhor técnica, para identificar a proposta que gere maior benefício social e econômico.
Portanto, a escolha não se limita ao menor preço, mas à proposta que seja mais vantajosa em conformidade com o edital e o interesse público.
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