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Questão FC802209

Assinale a alternativa que descreve um importante objetivo da Lei 8666/93.

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FEPESE · 2021

Assinale a alternativa que descreve um importante objetivo da Lei 8666/93.

  1. Autorizar imunidade tributária.
  2. Aprimorar o controle da folha de pagamentos.
  3. Autorizar a isenção de pagamento de tributos municipais.
  4. Permitir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
  5. Servir de base para concessão de aumentos salariais.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta destaca que a licitação visa permitir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Isso significa escolher a oferta que melhor atende ao interesse público, considerando preço, qualidade, eficiência e demais critérios previstos no edital.

O objetivo decorre do art. 3º da Lei nº 8.666/93 e orienta a atuação administrativa para julgamento objetivo e transparente.
Em prática, os procedimentos licitatórios adotam critério de julgamento compatível com o objeto, como menor preço, técnica e preço ou melhor técnica, para identificar a proposta que gere maior benefício social e econômico.

Portanto, a escolha não se limita ao menor preço, mas à proposta que seja mais vantajosa em conformidade com o edital e o interesse público.

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