Questão FC802213
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para poder participar sob a forma de consórcio, a pessoa jurídica deverá observar: 1. O impedimento de a empresa cons
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para poder participar sob a forma de consórcio, a pessoa jurídica deverá observar:
1. O impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
2. A responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3. A indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
4. A formalização do compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelo pela empresa gestora do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: corretas as afirmativas 1, 2 e 3, nos termos do Art. 15 da Lei nº 14.133/2021.
Impeditivo: a lei estabelece o impedimento para que uma empresa consorciada participe, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada, evitando conflitos de interesse e sobreposição de propostas.
Responsabilidade solidária: os consorciados respondem solidariamente pelos atos praticados tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato, assegurando obrigação conjunta perante a Administração.
Empresa líder: é exigida a indicação da empresa líder do consórcio, que será a responsável pela representação do consórcio perante a Administração pública.
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