Questão FC802214
Assinale a alternativa correta em relação às etapas do processo licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta em relação às etapas do processo licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021.
- A divulgação do edital deve ocorrer somente após a fase de julgamento, para que os licitantes conheçam o resultado previamente.
- A fase de habilitação sempre ocorre antes do julgamento das propostas, não sendo possível sua inversão.
- A adjudicação ocorre antes da homologação, de modo que o objeto da licitação seja atribuído ao vencedor, mesmo sem confirmação da legalidade do processo.
- A fase recursal permite que os licitantes contestem atos administrativos que considerem ilegais ou prejudiciais aos seus interesses, dentro do prazo e forma previstos no edital.
- A fase preparatória é dispensável quando a Administração considera que não há necessidade de planejamento detalhado da contratação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A fase recursal na Lei nº 14.133/2021 é o momento processual destinado a que licitantes possam impugnar atos administrativos que considerem ilegais ou lesivos aos seus interesses, observando o prazo e a forma previstos no edital.
Trata-se de um mecanismo de controle interno e de garantia do contraditório, permitindo o reexame de decisões como o julgamento das propostas e a habilitação, antes da conclusão do certame.
O prazo ordinário para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contado a partir da intimação ou da lavratura da ata, conforme a própria Lei. A observância do edital é imprescindível para admissibilidade e processamento.
Em suma, a fase recursal assegura aos licitantes a possibilidade de defesa e correção de atos, contribuindo para a regularidade e legitimidade do procedimento licitatório.
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