Questão FC802220
Analise as afirmativas abaixo com relação ao processo licitatório. 1. Um dos objetivos do processo licitatório é induzir a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contrataç
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo com relação ao processo licitatório.
1. Um dos objetivos do processo licitatório é induzir a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o Administrador Público, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
2. Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar tratamento distinto entre os licitantes, favorecendo a competitividade do mercado.
3. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa 3 está correta porque atribui à alta administração do órgão ou entidade a responsabilidade pela governança das contratações, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Isso significa que a liderança deve instituir estruturas e processos que orientem e fiscalizem as contratações públicas.
Na prática, envolve implementar mecanismos de gestão de riscos, controles internos e procedimentos de monitoramento para avaliar, direcionar e acompanhar tanto os processos licitatórios quanto os contratos deles decorrentes. Esses instrumentos visam assegurar alinhamento com o planejamento institucional, leis orçamentárias e com princípios de eficiência, efetividade e integridade.
Portanto, a responsabilidade não é operacional isolada, mas de governança estratégica, cabendo à alta administração prover os recursos e padrões necessários ao cumprimento dessas atribuições.
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