Questão FC802221
O processo licitatório tem por objetivos: 1. Incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento de processos legalizados. 2. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes,
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
O processo licitatório tem por objetivos:
1. Incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento de processos legalizados.
2. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
3. Ensejar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente exequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
4. Elaborar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca o objetivo de assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição.
Isso significa que o procedimento licitatório deve garantir igualdade de condições: regras claras, critérios objetivos de julgamento e publicidade dos atos, de modo que nenhum concorrente seja favorecido ou prejudicado.
Na prática, a isonomia exige a adoção de requisitos proporcionais ao objeto e a vedação de exigências que restrinjam a competição sem justificativa técnica ou legal.
Esse princípio é fundamento para a transparência e legitimidade da contratação pública, coibindo favorecimentos e promovendo a seleção em condições de concorrência leal (Lei nº 14.133/2021, art. 11).
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