Questão FC802222
Conforme previsão da Lei federal no 14.133, de 2021, não poderá(ão) disputar licitação ou participar da execução de contrato:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
Conforme previsão da Lei federal no 14.133, de 2021, não poderá(ão) disputar licitação ou participar da execução de contrato:
- Empresas que possuem participação acionária do ente licitante.
- Microempreendedor individual (MEI) cujo valor da proposta de prestação de serviços ou fornecimento de bens ultrapasse o limite anual para seu enquadramento enquanto MEI.
- Pessoa física ou jurídica que, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
- Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe funções diversas na entidade contratante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Motivo do impedimento: o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo não pode disputar a licitação nem participar da execução do contrato quando a licitação tratar de obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
Trata-se de regra de conflictividade e proteção à isonomia, para evitar que quem elaborou as especificações favoreça seu próprio interesse econômico ou detenha vantagem indevida no certame.
O impedimento alcança tanto pessoa física quanto pessoa jurídica e abrange participação direta ou indireta, conforme previsto no art. 14, I, da Lei 14.133/2021.
Exemplo prático: o escritório que elaborou o projeto executivo não pode concorrer à construção da obra baseada nesse projeto.
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