Questão FC802228
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, com as
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidas a:
1. Definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.
2. Relação de potenciais fornecedores aptos a fornecer o objeto ou a participar do certame licitatório.
3. Análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.
4. Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na fase preparatória, segundo a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatório elaborar elementos que garantam a viabilidade e segurança da contratação.
Condições de execução e pagamento (item 1): devem ser definidas com clareza para orientar o edital e o contrato, incluindo prazos, marcos de pagamento, critérios de medição, garantias exigidas e regras de recebimento. Isso assegura previsibilidade, reduz riscos de inadimplemento e possibilita adequada avaliação de preços.
Análise dos riscos (item 3): consiste em identificar e avaliar fatores que possam comprometer a licitação ou a execução contratual, propondo medidas de mitigação. Essa avaliação instrumentaliza decisões sobre modalidades, critérios de seleção, garantias e controle posterior.
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