Questão FC802229
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
1. O orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação. 2. A expectativa de formalização de termo aditivo ao contrato que possa onerar o valor inicialmente fixado para a despesa. 3. A definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas, e das condições de recebimento. 4. O número de licitantes esperado em cada certame e a quantidade de propostas válidas a serem recebidas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fase preparatória, segundo a Lei nº 14.133/2021, exige análise detalhada para fundamentar a contratação e proteger o interesse público.
O item 1 está correto porque o orçamento estimado deve trazer as composições dos preços usadas na formação do custo. Isso permite verificar razoabilidade, subsidiar pesquisa de mercado e orientar a tomada de decisão sobre viabilidade orçamentária.
O item 3 também é correto pois a fase preparatória precisa definir as condições de execução, de pagamento, as garantias exigidas e ofertadas, e as condições de recebimento. Esses elementos delimitam obrigações, mitigam riscos e garantem controle sobre a entrega e liquidação da despesa.
Ambos os pontos contribuem para planejamento transparente e compatível com as leis orçamentárias.
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