Questão FC802231
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitat
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável:
- Terá caráter sigiloso.
- Constará do edital da licitação.
- Será disponibilizado apenas para os licitantes.
- Somente será divulgado depois da etapa de habilitação dos licitantes.
- Não constará no edital da licitação quando a modalidade adotada for o pregão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Constará do edital da licitação.
A previsão consta do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 14.133/2021: quando o critério de julgamento for o de maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável deve estar explícito no edital.
Isso ocorre porque os licitantes precisam de um valor de referência para formular o percentual de desconto. Sem essa informação não há como apresentar proposta coerente.
Além disso, a exigência atende ao princípio da publicidade, permitindo que o certame seja transparente e que os concorrentes e a sociedade verifiquem as condições sobre as quais os descontos serão aplicados.
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