Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

1. É vedado à Administração adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes em processos licitatórios.
2. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade superior à comum, devendo ser justificada, quando necessária, a aquisição de artigos de luxo.
3. Serão considerados inexequíveis, no caso de obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a cinquenta por cento do valor orçado pela Administração.
4. A minuta de contrato, os termos de referência, o anteprojeto, os projetos e outros anexos deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data da divulgação do edital de licitação, sendo livre a sua consulta e acesso após o registro ou identificação do interessado.
5. É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 16/08/2026