Questão FC802233
O edital de licitação é o ato convocatório, publicado pela entidade ou órgão público, que dá ciência e fixa as condições para os interessados participarem do processo de seleção do
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
O edital de licitação é o ato convocatório, publicado pela entidade ou órgão público, que dá ciência e fixa as condições para os interessados participarem do processo de seleção do fornecedor para compra de produtos, serviços e outros interesses da administração pública.
Fonte: Portal nacional de contratações públicas https://pncp.gov.br
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, e ainda as regras relativas:
1. À fiscalização e à gestão do contrato.
2. À entrega do objeto.
3. Ao prazo para a realização de termos aditivos.
4. À chamada de margem.
5. Às condições de pagamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A: estão corretos apenas os itens 1, 2 e 5.
Isso porque o edital, segundo Art. 25 da Lei nº 14.133/2021, além de definir o objeto e as regras processuais, deve conter também disposições sobre a execução e o pagamento do contrato.
Assim, é exigível que constem no edital regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, para controlar a execução e atribuir responsabilidades; à entrega do objeto, com prazos, locais e condições de recebimento; e às condições de pagamento, indicando formas, prazos, deduções e garantias.
Por isso apenas os itens 1, 2 e 5 atendem ao disposto no dispositivo legal referido.
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