Questão FC802234
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técni
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
- Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
- Licitantes que participem em consórcios ou que sejam enquadrados como microempresas.
- A aquisição de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia.
- Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta correta: a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 26, autoriza a adoção de margem de preferência para determinados bens e serviços. Isso significa tratamento favorável, previsto em lei, para estimular critérios de política industrial e de sustentabilidade nas compras públicas.
Primeiro, a margem pode beneficiar bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, incentivando a indústria e garantindo conformidade técnica. Em segundo lugar, a margem abrange bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamentação, incentivando compras sustentáveis.
Na prática, a margem permite atribuir vantagem competitiva a propostas que atendam esses requisitos, dentro dos limites e critérios estabelecidos em regulamento, sem afastar a observância dos princípios da licitação.
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