Questão FC802235
De acordo com a Lei 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre qu
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
De acordo com a Lei 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
1. A quantidade de servidores públicos alocados para a contratação. 2. O orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação. 3. A possibilidade da despesa com a execução do contrato ser inscrita em restos a pagar. 4. A elaboração do edital de licitação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta os itens 2 e 4, conforme o art. 18 da Lei 14.133/2021.
O item 2 refere-se ao orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação. Esse instrumento é essencial para fundamentar a viabilidade da contratação, permitir análise de compatibilidade com o mercado e prevenir sobrepreço.
O item 4 trata da elaboração do edital de licitação, que deve ser preparada na fase inicial para definir regras, condições e anexos, garantindo clareza e previsibilidade do procedimento.
Ambos os requisitos são expressos no art. 18 (incisos IV e V) e visam assegurar planejamento, transparência e segurança jurídica na contratação pública.
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