Questão FC802242
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Adotar-se-á a modalidade do pregão nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia considerados comuns.
- Na modalidade licitatória do leilão, a administração pública obrigatoriamente deverá, a fim de adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, selecionar um leiloeiro oficial mediante processo de credenciamento.
- Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
- O interessado em participar de licitação sob a modalidade de leilão deverá se registrar previamente para que, após devidamente aprovado na fase de habilitação, possa efetivar o pagamento e ter o respectivo objeto adjudicado, na forma definida no edital.
- Para ampliar a competitividade e obter maior economicidade, a administração pública licitante poderá criar outras modalidades de licitação ou, ainda, promover a combinação das formas já existentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na Lei de Licitações atual, a previsão é clara: o vencedor do concurso para elaboração de projeto deve ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais sobre o projeto.
Isso significa que a Administração passa a deter a titularidade econômica que permite reproduzir, modificar, aplicar ou executar o projeto sem impedimento patrimonial, conforme os limites e condições previstos no edital e na legislação.
Além disso, o autor deve autorizar sua execução segundo o juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes, ou seja, a Administração decide quando e como implantar o projeto.
Observação importante: os direitos morais do autor, como o reconhecimento da paternidade da obra, permanecem preservados pela legislação de direitos autorais, não sendo transferidos pela cessão patrimonial.
Base legal: art. 30, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
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