Questão FC802245
Uma Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para executar obras de pavimentação asfáltica em diversas ruas de um determinado bairro, adotando a solução de reciclagem a f
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Uma Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para executar obras de pavimentação asfáltica em diversas ruas de um determinado bairro, adotando a solução de reciclagem a frio com espuma de asfalto para maior durabilidade, com recursos de convênio estadual. O valor estimado da contratação é de R$ 8.000.000,00, e o projeto técnico já foi elaborado.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e que não há qualquer situação de emergência ou singularidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente o meio pelo qual a contratação descrita deve ocorrer:
- Pregão, por se tratar de serviço comum.
- Dispensa de licitação, já que se trata de obra custeada por convênio estadual.
- Concurso, uma vez que se busca a melhor proposta técnica de pavimentação, mediante premiação à vencedora.
- Inexigibilidade de licitação, pois a Administração pode contratar diretamente o fornecedor que apresentar a melhor proposta técnica.
- Concorrência, por tratar-se de obra de engenharia cujo valor supera o limite legal da tomada de preços, além de ser hipótese em que não se admite pregão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A contratação descreve uma obra de pavimentação, ou seja, trata-se de obra de engenharia. A Lei nº 14.133/2021 disciplina que a modalidade própria para contratação de obras e serviços de engenharia é a concorrência.
Isso decorre da definição legal de concorrência para bens e serviços especiais e para obras e serviços comuns e especiais de engenharia (art. 6º, inciso XXXVIII). A escolha da modalidade se pauta pela natureza do objeto, não apenas pelo valor estimado.
O procedimento é compatível com a existência de projeto técnico e com a ausência de situação de emergência. O critério de julgamento poderá ser, conforme o caso, menor preço, técnica e preço ou outro previsto na lei.
Portanto, a contratação deve ser feita por concorrência.
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