Questão FC802284
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate a ser adotado é a:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate a ser adotado é a:
- Territorialidade, situaçã{o} em que será dada preferência ao licitante estabelecido ou domiciliado no munícipio ou unidade da federação contratante.
- Conveniência ou oportunidade, hipótese em que a Administração aplica o poder da discricionariedade para a escolha do vencedor em igualdade de condições.
- Equidade tributária, situação em que o licitante que tiver a menor tributação sobre o bem ofertado sagra-se vencedor.
- Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.
- Fidelização de fornecimento, hipótese em que o licitante que já possui relação ou contrato vigente com Administração é declarado vencedor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica a Disputa final como primeiro critério de desempate previsto na Lei nº 14.133/2021.
Nessa hipótese, os licitantes empatados podem apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação, ou seja, imediatamente no mesmo procedimento, com o objetivo de melhorar a oferta e resolver o empate pela redução de preço ou aperfeiçoamento de condições.
Trata-se de medida que privilegia a competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública. Caso não haja alteração nas propostas ou o empate persista, a lei prevê a adoção dos demais critérios legais subsequentes para solução do empate.
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