Questão FC802287
Um Administrador lotado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura recebeu a incumbência de participar do planejamento para a contratação de serviços comuns de engenhar
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Um Administrador lotado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura recebeu a incumbência de participar do planejamento para a contratação de serviços comuns de engenharia para a manutenção preventiva e corretiva de diversos postos de saúde do município.
Durante a fase preparatória, a equipe técnica identificou que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Com base na situação e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a combinação correta de modalidade e critério de julgamento para esse caso.
- A modalidade adequada é o Diálogo Competitivo, com critério de julgamento de melhor técnica, devido à necessidade de adaptação dos serviços às unidades de saúde.
- A modalidade correta é o Leilão, com critério de julgamento de maior lance, visando a economicidade administrativa na execução da manutenção predial.
- Deve-se utilizar a modalidade Pregão, sendo o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto, por se tratar de serviços comuns de engenharia.
- A modalidade obrigatória é o Convite, utilizando- se o critério de julgamento de menor preço, dado o caráter comum dos serviços de engenharia.
- Deve-se utilizar obrigatoriamente a modalidade Concorrência, com critério de julgamento de técnica e preço, pois a lei veda o uso de Pregão para serviços de engenharia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pregão é a modalidade adequada porque o objeto são serviços comuns de engenharia, isto é, atividades cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital por meio de especificações usuais de mercado.
Quando o serviço é comum e passível de padronização, não há necessidade de valoração técnico-complexa na fase de julgamento, permitindo o uso do pregão, que privilegia eficiência, competitividade e celeridade.
O critério de julgamento aplicável é o de menor preço ou maior desconto, pois nessas contratações a aferição se dá por comparações objetivas de valores ofertados, sem avaliação subjetiva de propostas técnicas.
Portanto, diante da possibilidade de definir o objeto por especificações usuais, o pregão com julgamento por menor preço ou maior desconto é a escolha correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em