Questão FC802292
Ao elaborar editais de licitação com base na Lei nº 14.133/2021, a Administração deve classificar corretamente o objeto a ser contratado, pois essa classificação influencia tanto a
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Ao elaborar editais de licitação com base na Lei nº 14.133/2021, a Administração deve classificar corretamente o objeto a ser contratado, pois essa classificação influencia tanto a modalidade licitatória quanto os critérios de julgamento aplicáveis.
Considerando um objeto que, devido à sua elevada complexidade técnica e à multiplicidade de soluções técnicas viáveis, não pode ser adequadamente descrito por meio de especificações usuais e padronizadas de mercado, sendo necessária justificativa prévia e detalhada da Administração, é correto afirmar que se trata de:
- bens e serviços comuns.
- bens e serviços especiais.
- serviços de fornecimento contínuo.
- serviços especializados de consultoria.
- bens de uso comum dos órgãos públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Bens e serviços especiais são aqueles cuja descrição técnica não se enquadra nas especificações usuais de mercado devido à sua alta complexidade técnica ou à existência de múltiplas soluções técnicas viáveis.
Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 14.133/2021, esse tipo de objeto exige da Administração uma justificativa prévia e detalhada que demonstre por que as especificações padronizadas são insuficientes.
Essa justificativa deve explicitar requisitos, critérios de desempenho e parâmetros técnicos essenciais, de modo a orientar adequadamente a concorrência e a avaliação das propostas.
Classificar corretamente como bens e serviços especiais evita equívocos no edital e assegura transparência e técnica na seleção da solução mais adequada ao interesse público.
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