Questão FC802293
Na instrução do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação deverá:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Na instrução do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação deverá:
- observar apenas valores praticados por empresas sediadas no mesmo município.
- considerar estimativas fornecidas informalmente por agentes públicos responsáveis pela contratação.
- considerar apenas os valores informados pelos potenciais fornecedores interessados na contratação.
- ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
- ser compatível apenas com os valores de contratações similares feitas anteriormente pela entidade contratante, sendo vedada a diferenciação de preços em razão das peculiaridades do local de execução do objeto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Valor previamente estimado deve refletir a realidade do mercado, conforme a Lei nº 14.133/2021. Isso significa que a estimativa não pode ser arbitrária; precisa basear‑se em dados verificáveis.
Para tanto, deve-se consultar bancos de dados públicos e outras fontes confiáveis, além de considerar as quantidades a contratar. Esses elementos garantem que o preço unitário seja coerente com o volume previsto.
É preciso observar a economia de escala, pois preços unitários podem reduzir quando a quantidade aumenta. Também devem ser ponderadas as peculiaridades do local, como logística, tributos e custo da mão de obra, que impactam o preço final.
Essa compatibilidade protege o interesse público: assegura planejamento orçamentário realista, promove competição justa e reduz risco de superfaturamento ou propostas inexequíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em