Questão FC802296
O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais previstas na Lei nº 14.133/2021, e deverá dispor sobre: 1. A possibilidade de prever preços diferentes, qua
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais previstas na Lei nº 14.133/2021, e deverá dispor sobre:
1. A possibilidade de prever preços diferentes, quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes. 2. O critério de julgamento da licitação, que será o de maior retorno econômico dos projetos apresentados. 3. A estimativa do impacto orçamentário no exercício financeiro em que ocorrer a contratação e nos dois subsequentes. 4. A quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque reúne as exigências previstas no art. 82 da Lei nº 14.133/2021 para o edital do Sistema de Registro de Preços.
Possibilidade de preços diferentes: o edital pode estabelecer preços distintos quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes, permitindo acomodar variações logísticas e custos regionais, conforme previsto no art. 82, inciso III, alínea a.
Quantidade mínima a ser cotada: o edital deve indicar a quantidade mínima de unidades de bens ou de unidades de medida para serviços, garantindo economia de escala e evitando propostas pulverizadas, conforme art. 82, inciso II.
Esses dispositivos conferem maior flexibilidade operacional e previsibilidade econômico‑contratual ao registro de preços.
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