Questão FC802297
O valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidad
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
O valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado é definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização do seguinte parâmetro:
- Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
- Declaração do ordenador de despesa de que o valor estimado da contratação é compatível com os praticados pelo mercado.
- Consulta do custo médio de fabricação do objeto da licitação, informado pela entidade representativa dos fornecedores.
- Atestado prévio do tribunal de contas ou órgão de controle interno de que o valor estimado é adequado.
- Média harmônica de produtos similares adquiridos pela Administração Pública nos últimos 6 meses.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o valor estimado deve ser obtido por pesquisa na Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas, conforme regulamento.
Trata‑se de uma fonte pública que reúne dados reais de transações, permitindo apurar preços efetivamente praticados no mercado. A utilização dessa base dá maior precisão e transparência à estimativa.
Na prática, extraem‑se preços unitários observando quantidades contratuais, variações temporais e a economia de escala, e aplicam‑se ajustes por tributos, frete e peculiaridades do local de execução para compatibilizar o valor com a realidade da contratação.
Esse procedimento reduz risco de sub ou sobreestimação e atende ao princípio da responsabilidade fiscal e da eficiência.
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