Questão FC802298
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta várias modalidades as quais se aplicam à legislação. Assinale a alternativa que apresenta uma atividade/serviço que n
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta várias modalidades as quais se aplicam à legislação.
Assinale a alternativa que apresenta uma atividade/serviço que não se subordina ao regime desta Lei.
- Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
- Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
- Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
- Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
- Locação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 3º da Lei nº 14.133/2021 dispõe que contratos cujo objeto seja não se submetem ao regime da nova lei os de operação de crédito, interna ou externa, e de gestão da dívida pública.
Essas contratações têm natureza financeiro-orçamentária e são disciplinadas por normas específicas do Tesouro Nacional, do Banco Central e da legislação de finanças públicas. O próprio dispositivo afasta a aplicação da lei às contratações de agente financeiro e à concessão de garantia vinculadas a esses contratos.
Na prática, tais contratos seguem procedimentos de gestão da dívida e de operações financeiras, não as modalidades e ritos previstos para compras, obras e serviços na Lei de Licitações.
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