Questão FC802305
Considere a seguinte situação hipotética: um município instaurou procedimento licitatório para a aquisição de equipamentos com o objetivo de prevenção da dengue. Depois de concluíd
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Considere a seguinte situação hipotética: um município instaurou procedimento licitatório para a aquisição de equipamentos com o objetivo de prevenção da dengue. Depois de concluída a fase de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior do município decidiu revogar a licitação, pois recebeu os equipamentos que seriam adquiridos em doação do governo federal.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a autoridade superior do município:
- Está obrigada a firmar o contrato, pois já foi concluída a fase de julgamento.
- Deve anular (e não revogar) a licitação pela ocorrência de fato superveniente.
- Pode revogar a licitação somente se houver a anuência dos licitantes.
- Depende de concordância do licitante vencedor para revogar a licitação.
- Pode revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Pode revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021, quando o interesse público justificar a medida.
Trata‑se de ato discricionário da Administração, fundado em avaliação de oportunidade, não em ilegalidade; portanto a revogação deve ser motivada e ter ampla publicidade.
A revogação produz efeitos ex nunc, alcançando os efeitos dali por diante e não anulando automaticamente atos pretéritos válidos.
Se a revogação causar prejuízos a terceiros em razão de gastos ou expectativas legítimas, pode haver dever de indenizar, conforme a legislação.
No exemplo, a doação dos equipamentos pelo governo federal justifica a revogação por conveniência.
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