Questão FC802306
Durante um processo licitatório, a Administração Pública verificou que uma proposta apresenta preço manifestamente inexequível. Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Durante um processo licitatório, a Administração Pública verificou que uma proposta apresenta preço manifestamente inexequível.
Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº 14.133/2021.
- A proposta deve ser desclassificada no julgamento.
- A proposta deve ser automaticamente aceita, desde que o licitante comprove capacidade técnica e demonstre que pode tornar a proposta exequível.
- A proposta deve ser submetida à fase de habilitação antes de qualquer análise do preço.
- A proposta pode ser aceita, se o licitante apresentar recursos na fase recursal.
- A proposta deve ser homologada com orientação para a sua exequibilidade, garantindo igualdade entre os participantes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: Quando uma proposta apresenta preço manifestamente inexequível, a Lei nº 14.133/2021 determina que ela seja desclassificada no momento do julgamento.
O fundamento está no art. 59, inciso III, que elenca como hipótese de desclassificação as propostas com preços inexequíveis ou superiores ao orçamento estimado. A ideia é proteger a Administração contra riscos de execução e respeitar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Entretanto, essa presunção de inexequibilidade é relativa. Antes de decisão definitiva, a Administração deve permitir que o licitante comprove a exequibilidade de sua proposta, por meio de documentos técnicos e financeiros, na própria fase de julgamento.
Se a comprovação for insuficiente, mantém‑se a desclassificação, preservando a regularidade e a isonomia do procedimento licitatório.
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