Questão FC802308
Assinale a alternativa correta considerando as fases do procedimento licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta considerando as fases do procedimento licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021.
- A fase recursal pode ser dispensada quando o valor da licitação for inferior ao limite para dispensa, visando a celeridade do procedimento.
- A fase de homologação do resultado ocorre após a assinatura do contrato, para conferir publicidade ao ato perante a sociedade.
- A fase preparatória é facultativa nas contratações de serviços comuns, bastando a publicação do edital para iniciar a fase externa.
- A Lei autoriza que a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e de julgamento, desde que previsto no edital e mediante ato motivado.
- A fase de habilitação tem como objetivo verificar a regularidade fiscal e qualificação técnica dos licitantes, sendo realizada sempre antes da fase de julgamento independente das modalidades.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 autoriza que a fase de habilitação ocorra antes da apresentação de propostas e do julgamento, desde que isso esteja expressamente previsto no edital e motivado por ato que explicite os benefícios decorrentes.
Essa previsão permite, de forma excepcional, alterar a ordem típica das fases previstas nos incisos III e IV do art. 17 quando a Administração demonstrar, de modo fundamentado, vantagens como maior celeridade, redução de riscos ou economia de recursos, por exemplo evitando que proposta vencedora seja posteriormente impedida por inabilitação.
Trata‑se de medida que exige formalização e motivação claras: não basta intenção informal, é necessária previsão editalícia e ato motivado que justifique a alteração, garantindo transparência, legalidade e eficiência no procedimento.
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