Questão FC802311
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o obje
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.
A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, será restrita à apresentação da seguinte documentação:
1.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
2.Declaração assinada por profissional habilitado da área contábil de que os índices de rentabilidade ou lucratividade do licitante são condizentes com o mercado.
3.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
4.Declaração do imposto de renda dos sócios ou administradores, acompanhada dos extratos das contas bancárias dos 2 últimos exercícios sociais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Habilitação econômico-financeira, nos termos da Lei nº 14.133/2021, art. 69, destina-se a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir o contrato, devendo a comprovação ser objetiva e pautada por coeficientes e índices previstos no edital.
O item 1 corresponde à exigência legal de apresentação do balanço patrimonial, da demonstração do resultado de exercício e das demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, documentos fundamentais para avaliar solvência, liquidez e desempenho econômico-financeiro.
O item 3 refere-se à certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, documento que atesta a inexistência de processo falimentar em curso, elemento essencial à comprovação da capacidade de execução do contrato.
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