Questão FC802312
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade s
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
- Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
- Exigir que o fiscal do contrato seja indicado pelo licitante vencedor do certame.
- Estabelecer tratamento diferenciado para os licitantes organizados sob a forma de cooperativa.
- Autorizar a dispensa das garantias contratuais previstas no edital da licitação.
- Adiantar pagamentos ao licitante vencedor para cobrir o custo da desmobilização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a autoridade superior pode revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e esgotados os recursos administrativos.
Trata‑se de faculdade administrativa: a revogação é ato discricionário, motivado por mudança de circunstâncias que torne a contratação indesejável para a administração.
O motivo determinante deve decorrer de fato superveniente devidamente comprovado, conforme previsão legal, o que evita decisões arbitrárias.
Além disso, é exigida a prévia manifestação dos interessados, garantindo o contraditório antes da formalização da revogação.
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