Questão FC802314
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. No cotidiano da Administração Pública, ocorreram os seguintes fatos: 1. Contrata
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
No cotidiano da Administração Pública, ocorreram os seguintes fatos:
1. Contratação de serviço, que só é fornecido por produtor exclusivo.
2. Contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, sendo que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
3. Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de auditoria tributária, com profissional de notória especialização.
4. Contratação que teve como objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
A sequência de fatos são, respectivamente, de:
- Dispensa, dispensa, dispensa e inexigibilidade.
- Dispensa, inexigibilidade, inexigibilidade e dispensa.
- Inexigibilidade, inexigibilidade, dispensa e dispensa.
- Inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade e inexigibilidade.
- Inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade e dispensa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência correta é: inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade e dispensa. Cada fato se enquadra nas hipóteses previstas na Lei de Licitações.
No item 1, trata-se de serviço fornecido por produtor exclusivo, situação em que é inviável a competição, caracterizando inexigibilidade (Art. 74, I).
No item 2, a contratação manteve todas as condições de edital realizado há menos de um ano e naquela licitação não surgiram licitantes interessados, hipótese de dispensa de licitação (Art. 75, III, a).
No item 3, trata-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual (auditoria tributária) prestado por profissional de notória especialização, configurando inexigibilidade (Art. 74, III, c).
No item 4, a aquisição de medicamentos destinados a doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é expressamente hipótese de dispensa (Art. 75, III, m).
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