Questão FC802315
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação q
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação:
- Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
- O vencedor se recusou a fornecer informações para disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- O preço do adjudicatário foi superior à mediana do item correspondente em painel para consulta de preços ou em banco de preços.
- Houve um acordo secreto e ilegal de preços entre os licitantes para fraudar o caráter competitivo do certame.
- A Administração utilizou a modalidade pregão para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: a dispensa ocorre quando, em licitação realizada há menos de um ano, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, mantendo‑se todas as condições do edital anterior.
Isso significa que, se o procedimento anterior não atraiu concorrência ou as propostas foram inválidas, a administração pode optar pela contratação direta por dispensa para o mesmo objeto, com as mesmas especificações, quantidades, prazos e estimativa de preços constantes no edital original.
O instituto visa eficiência e economia, evitando nova licitação redundante. Deve haver motivação e registro formal do ato administrativo que fundamenta a dispensa, preservando os princípios da legalidade e da publicidade.
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