Questão FC802316
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Peroba pretende realizar a aquisição de equipamento que só pode ser fornecido por importador (representante comercial no Br
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Peroba pretende realizar a aquisição de equipamento que só pode ser fornecido por importador (representante comercial no Brasil) exclusivo.
No processo administrativo da aquisição consta atestado de exclusividade, que comprova que o equipamento é fornecido no Brasil somente pelo representante comercial exclusivo.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é:
- Fortuita.
- Inexigível.
- Secundária.
- Dispensável.
- Contingente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inexigível. A licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição, o que ocorre se o bem só puder ser fornecido por representante comercial exclusivo e a Administração comprovar essa exclusividade por documento idôneo.
Nos termos de Art. 74, I e §1º da Lei nº 14.133/2021, é aceita a demonstração da exclusividade por atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento capaz de provar que só existe um fornecedor.
Importante: mesmo com a exclusividade comprovada, é proibida a indicação de preferência por marca específica; a motivação e os documentos devem constar no processo para respaldar a contratação por inexigibilidade.
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